Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 04/2003, de 26 de novembro de 2003, para dispor sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências.

Altera-se o inciso V do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o número de vagas para o cargo de Educador Social, constante do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 1.037, de 31 de maio de 2010, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.

Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo às entidades sem fins lucrativos sediadas no Município de Terra Boa e que promovam o esporte-educação, o esporte-lazer e práticas desportivas em geral, participando de competições estaduais, nacionais ou internacionais representando o nome do Município, e dá outras providências.
Art.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, visando ao custeio parcial das despesas operacionais e à redução da tarifa cobrada dos usuários, e dá outras providências.