Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei executivo nº 9 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei executivo nº 9 de 2025

Altera-se o inciso V do artigo 23, bem como altera os Anexos I, II e III da Secretaria de Assistência Social, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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