Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Cria o Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, bem como
define diretrizes para estruturação,
reformulação, e Institui o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS),
e dá outras providências

Altera-se o inciso V do artigo 23,
bem como altera os Anexos I, II e III da
Secretaria de Assistência Social, da Lei
n.º 966/2008, de 23 de dezembro de
2008, que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Poder Executivo do
Município de Terra Boa, e dá outras
providências.

Revoga o artigo 84, incisos I à III e artigo
85, que trata da Taxa de Conservação de
Vias e Logradouros Públicos, artigo 88 e
parágrafo único, que trata da Taxa de
Limpeza Pública e artigos 90, 91, alíneas
“a”, “b” e “c” e 92, que trata da Taxa de
Expediente, sendo todas da Lei
Complementar n.º 006/2003, de 26 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Terra
Boa e dá outras providências.

“Altera o número de vagas para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente Comunitário de Endemias
(ACE), constante no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 849/2005, e dá outras
providências

“AAltera o número de vagas para o cargo de
Agente Administrativo e Agente de Apoio ao
Cuidado Infantil constantes do Anexo II da Lei
Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras
providências.”

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019

Altera a Tabela de Gratificação por Encargo
ou Atividade Especial – GEE – das funções
de Enfermeiros, Odontólogos, Nutricionistas
e Auxiliar de Saúde Bucal, constante na Lei
Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras
providências.”

Dispõe sobre a reposição do valor do
piso salarial nacional para os
profissionais do magistério público
municipal, e dá outras providências.

Altera-se o parágrafo 2º do artigo
51 e a Tabela de Gratificação constante
no Anexo IV, todos da Lei Municipal n.º
1.725/2022, de 21 de setembro de 2022,
que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores
Públicos da Administração Pública Direta
do Município de Terra Boa, e dá outras
providências.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da
Câmara Municipal de Terra Boa