Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2024
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