Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Projeto de Lei do Legislativo nº 6 de 2023

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

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