Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei executivo nº 24 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 24 de 2024
Súmula: Altera-se o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.624/2020, de 26 de Agosto 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de cláusula de reversão e permuta de área de propriedade do Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação