Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei executivo nº 25 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei executivo nº 25 de 2024
Revoga o artigo 2º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.090/2011, que fixa as condições previstas no art. 2º, incisos II, III e art. 3º, da Lei Municipal n.º 565/96, e dá outras providências.
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Nominal
Situação de Pauta
Observação