Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 7 de 2023 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 7 de 2023
Altera o parágrafo 3º, do artigo 52, a Lei Complementar
n.º 006/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código
de Obras e Edificações do Município de Terra Boa, e dá
outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação