Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 1 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 1 de 2025
Revoga o artigo 84, incisos I à III e artigo
85, que trata da Taxa de Conservação de
Vias e Logradouros Públicos, artigo 88 e
parágrafo único, que trata da Taxa de
Limpeza Pública e artigos 90, 91, alíneas
“a”, “b” e “c” e 92, que trata da Taxa de
Expediente, sendo todas da Lei
Complementar n.º 006/2003, de 26 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Terra
Boa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação