Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei executivo nº 1 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 1 de 2025
“Altera o número de vagas para os
cargos de Agente Comunitário de Saúde
(ACS) e Agente Comunitário de Endemias
(ACE), constante no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 849/2005, e dá outras
providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação