Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei executivo nº 17 de 2023 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 17 de 2023
PROJETO DE LEI Nº
17/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 9º, caput,
da Lei Municipal n.º 1.745/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras
providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação