Matérias da Ordem do Dia (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº
14/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe acerca do
procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor – RPV devidas
pelo Município de Terra Boa e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº
17/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 9º, caput,
da Lei Municipal n.º 1.745/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras
providências.”

PROJETO DE LEI Nº
18/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover o repasse da assistência financeira complementar ao
cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em
enfermagem e parteiras, contratualizados e conveniados, referente ao exercício
financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.”