Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei executivo nº 29 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 29 de 2022
PROJETO DE LEI Nº
029/2022, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUBDIVISÃO, PERMUTA E ANEXAÇÃO DE
ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE TERCEIROS NA FORMA QUE
ESPECIFICA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação