Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei executivo nº 105 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 105 de 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder a subdivisão, permuta, desafetação
e anexação de área de propriedade do
Município e de terceiros na forma que
especifica
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação