Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei executivo nº 11 de 2024 em 11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 11 de 2024
Revoga em sua totalidade a Lei Municipal n.º
1.568/2019, de 26 de setembro de 2019, e dá outras
providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação