Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei executivo nº 13 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei executivo nº 13 de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD e do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência – FMDPcD, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação