7ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de TERRA BOA – PR, CMDPcD / Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil FUMPDEC no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera a Tabela de Gratificação por Encargo ou Atividade Especial – GEE – da função de Nutricionistas, constante na Lei Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras providências

Altera o parágrafo único e o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.752/2023, para possibilitar o pagamento da gratificação por hora extraordinária de trabalho a todos os profissionais constantes na lei, e dá outras providências.

Autoriza crédito especial na importância de até 256.616,87 (duzentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos)

QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA PARA IMPLANTAR ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, NA RUA ARI BARROSO E RUA ATAULFO ALVES, NO TRECHO EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL THEREZINHA APPARECIDA BAGATIN, SOBRETUDO NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS”.

Autoriza crédito especial na importância de até 256.616,87 (duzentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução nº 02/2022, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze – ACAMDOZE e à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR.