2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras providências

Dispõe sobre a reposição do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências.

Altera-se o parágrafo 2º do artigo 51 e a Tabela de Gratificação constante no Anexo IV, todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Terra Boa

QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE EM PROMOVER O TRANSPORTE GRATUITO INDIVIDUAL, NA MODALIDADE PORTA A PORTA, DESTINADO AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER.

Revoga o artigo 84, incisos I à III e artigo 85, que trata da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, artigo 88 e parágrafo único, que trata da Taxa de Limpeza Pública e artigos 90, 91, alíneas “a”, “b” e “c” e 92, que trata da Taxa de Expediente, sendo todas da Lei Complementar n.º 006/2003, de 26 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Terra Boa e dá outras providências.

“Altera o número de vagas para os cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE), constante no Anexo I, da Lei Municipal n.º 849/2005, e dá outras providências

“AAltera o número de vagas para o cargo de Agente Administrativo e Agente de Apoio ao Cuidado Infantil constantes do Anexo II da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências.”

Altera a Tabela de Gratificação por Encargo ou Atividade Especial – GEE – das funções de Enfermeiros, Odontólogos, Nutricionistas e Auxiliar de Saúde Bucal, constante na Lei Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019