Matérias da Ordem do Dia (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

EMENTA: INSTITUI O PROJETO PEDAGÓGICO DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PROTEGENDO NOSSA
HISTÓRIA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TERRA BOA
- PR.

Denomina praça pública na forma que especifica.
Art. 1º. Denomina-se “Praça Albino Broetto” o espaço público localizado no Lote de Terras nº 06 –
Industrial Terra Park, situado nesta cidade e comarca, com área de 1.650,94 metros quadrados, sob
a matrícula nº 6646 do Serviço de Registro de Imóveis de Terra Boa - Paraná, devidamente
delimitada e descrita na forma do Anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.

Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 140, da Lei
Complementar n.º 004/2022 de 21.09.2022, que dispõe
sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, suas
autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo,
e dá outras providências

Dispõe sobre a alíquota de contribuição adicional para equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.