Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 2 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 2 de 2024
Altera o artigo 35, caput e o parágrafo 6º, todos da Lei
Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe
sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no
Município de Terra Boa, e dá outras providências.
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