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: Altera-se o parágrafo 2º do artigo 51 e a Tabela de Gratificação constante no Anexo IV, todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, de 21 de setembro de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação dos Profissionais de Enfermagem que prestam atividades de Coordenação nas Unidades Básicas de Saúde do Município, Profissionais de Odontologia e Auxiliares de Saúde Bucal que realizam procedimentos especiais na Atenção Primária, Nutricionistas que prestam atividades de Coordenação Hospitalar, e dá outras providências.

Autoriza crédito especial na importância de até 86.192,60 (oitenta e seis mil cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) Art. 1º - Fica o Executivo

Alteram-se os Anexos II e IV, ambos da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 14/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor – RPV devidas pelo Município de Terra Boa e dá outras providências.”

Regulamenta o Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE para os servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a permuta e a desafetação de área de propriedade do Município, bem como a transformação de área em Travessa, na forma que especifica:

PROJETO DE LEI Nº 17/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera-se o artigo 9º, caput, da Lei Municipal n.º 1.745/2023 que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”

PROJETO DE LEI Nº 18/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o repasse da assistência financeira complementar ao cumprimento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares em enfermagem e parteiras, contratualizados e conveniados, referente ao exercício financeiro do ano de 2023 e dá outras providências.”

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2024.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2024

Autoriza o Poder Executivo a incluir o Lote de Terras n.º 221-C e 221-D-1 (duzentos e vinte e um-C e duzentos e vinte e um-D-um), da Gleba do Patrimônio Terra Boa, situado no perímetro urbano, com área de 15.225,56 metros quadrados, em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 022/2023, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagaspara os cargos de Assistente Social e Psicólogo constantes do Anexo II da LeiMunicipal n.º 1.725/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis Urbanos de Propriedade desta Municipalidade através de Processo Licitatório Mediante Prévia Avaliação e dá outras providências

“Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Terra Boa e dá outras providências.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI NO MUNICÍPIO DE TERRA BOA, DÁ NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 50 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Altera a Tabela II inserida na Lei Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, que dispõe sobre Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e dá outras providências

Altera a Tabela II inserida na Lei Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, que dispõe sobre Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e dá outras providências.

Inclui o parágrafo 3º, no artigo 169, da Lei Complementar n.º 007/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 3º, do artigo 52, a Lei Complementar n.º 006/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o parágrafo 3º, do artigo 35, a Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a incluir o Lote de Terras n.º 221-C e 221-D-1 (duzentos e vinte e um-C e duzentos e vinte e um-D-um), da Gleba do Patrimônio Terra Boa, situado no perímetro urbano, com área de 15.225,56 metros quadrados, em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), e dá outras providências.

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Resolução nº 04/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Vereadores a título de diárias

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem, à presença do Prefeito Municipal, solicitar esclarecimentos acerca da destinação do Kit de Judô recebido pelo Município no ano de 2022, por intermédio do Programa Educação Mais Esporte, Transforma Paraná.

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa, após ouvido o soberano Plenário, vem, à presença do Prefeito Municipal, requerer esclarecimentos acerca da diferença salarial constatada entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem à presença do Prefeito Municipal verificar a possibilidade do reajuste do piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem

O Vereador Argemiro Garcia Junior , Vice Presidente da comissão de Constituição e Justiça , no uso de suas atribuições , que lhe foram concedidadas por intermédio do Regimento interno da Câmara de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano plenário , vem a presença do Prefeito municipal , Solicitar o envio dos documentos abaixo indicados para análise do projeto de lei nº16/2023.

O Vereador Fabiano Macedo Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, nos termos do Art. 170, inciso XI do Regimento Interno, vem, requer a manifestação da Câmara através de Moção de Pesar pelo falecimento de Nelson Dalle Molle, que foi Sargento da Polícia Militar por muitos anos em nosso Município e Distrito de Malu.

O Vereador Pedro Fideles Pereira Neto, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, nos termos do Art. 172, inciso II, vem, requer a manifestação da Câmara para que a COPEL preste informações e esclareça os motivos de queda e falta de energia em nossa Cidade, até mesmo em dias com condições climáticas consideradas normais, sem qualquer prévio aviso de interrupção no fornecimento de energia ou instabilidade na rede elétrica.

O Vereador Argemiro Garcia Junior, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, nos termos do Art. 172, inciso I, vem, requer que o Prefeito Municipal envie informações acerca da prestação de contas dos valores repassados ao Município de Terra Boa, a título de Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil aos profissionais integrantes das Equipes de Estratégia Saúde da Família e Equipe de Atenção Primária e Núcleo de Apoio a Saúde da Família e demais profissionais, conforme dispõe o § 1º do Art. 1º do DECRETO Nº 2.938/2021 .

Argemiro Garcia Júnior, Vereador eleito para o mandado 2021/2024, ao final assinado, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente à Vossa Excelência, inicialmente, parabeniza-lo, assim como, sua Diretoria, o órgão de Comunicação da Câmara Municipal de Vereadores de Terra Boa e, a todos os profissionais envolvidos, pelo trabalho prestado em vossa gestão, na restruturação e divulgação da página oficial e redes sociais desta Casa Legislativa. Do mesmo modo, para fomentar ainda mais o trabalho desenvolvido, requer se digne Vossa Excelência buscar promover o anúncio da pauta e das matérias a serem debatidas na Ordem do Dia da sessão subsequente, ao final de cada sessão, conforme recomenda o art. 119 do Regimento Interno desta Câmara de Vereadores1

verificar a possibilidade de concessão de vale alimentação às funcionárias em licença maternidade.

O Vereador Fabiano Macedo Cardoso, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem à presença do Prefeito Municipal verificar a possibilidade de alterar a Lei de Telecomunicações em vigor (Lei Ordinária nº 1266/2013), para que viabilize o recebimento do Município de Terra Boa de sinal de internet 5G

O Vereador Paulo Henrique Neves de Oliveira, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas através do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, após ouvido o soberano Plenário, vem à presença do Prefeito Municipal solicitar informações a cerca do arrecadado com a taxa da coleta de lixo no ano de 2023 no Município de Terra Boa.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 01/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, na mesma data e no mesmo índice da revisão concedida aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo Municipal

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), calculados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE (INPC/IBGE), referente ao acumulado no ano de 2022.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 04/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica local, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

encaminha para apreciação e deliberação dos nobres Vereadores o presente projeto de lei dispondo sobre a fixação do subsídio dos Vereadores para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 07/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o Anexo I – Tabela de Valores de Diárias de Viagem, da Lei Municipal 1.576/2019, a fim de reduzir os valores pagos aos Servidores da Câmara de Vereadores a título de diárias.

PROJETO DE LEI Nº 08/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “ALTERA-SE O ANEXO I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM, DA LEI Nº 1.577/2019.”

PROJETO DE LEI Nº 09/2023, de Autoria do Poder Legislativo Municipal – “ALTERA-SE O ANEXO I – TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM, DA LEI Nº 1.574/2019.”

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 10/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal que visa corrigir informação/dados (erro material) constante do artigo 1º da Lei 1.629/2020 de 06 de outubro de 2020, para ajustar o número da Data de Terras, Quadra, Jardim, área total em metros quadrados e número da Matrícula que recebeu a denominação “Centro Esportivo José Mauro Giorgetti”.

Nobres Vereadores, Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina logradouro público na forma que especifica. A proposta está amparado pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos;

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ACERCA DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

“Dispõe sobre o pagamento parcelado do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Terra Boa e dá outras providências.”