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Autoriza o Poder ExecutivoMunicipal a proceder a permuta e a desafetação de áreas de propriedade do Município de Terra Boa, na forma que especifica:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPcD e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, por intermédio da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA e dá outras providências.

Altera o parágrafo único, do artigo 3º, da Lei n.º 1.572/2019 de 16.10.2019, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Pública, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão de Ações e Metas Físicas e alteração das Metas Financeiras da Lei Municipal nº 1.686, de 10 de Dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022/2025.

Altera o numero de vagas para os cargos de agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes comunitários de endemias (ACE), , constantes no anexo I da lei municipal nº 849/2005 e dá outras providências.

Dispõe sobre a alíquota de contribuição adicional para equacionamento do déficit atuarial devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, das dotações do orçamento vigente do Fundo de Previdência de Terra Boa, exercício financeiro de 2024.

Institui o Plano Municipal de Cultura (PLAMCULT), do Município de Terra Boa-PR e adota outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUIÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Terra Boa para o exercício de 2025.

Súmula: Altera-se o artigo 3º, da Lei Municipal n.º 1.624/2020, de 26 de Agosto 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a revogação de cláusula de reversão e permuta de área de propriedade do Município, e dá outras providências.

Revoga o artigo 2º e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.090/2011, que fixa as condições previstas no art. 2º, incisos II, III e art. 3º, da Lei Municipal n.º 565/96, e dá outras providências. Artigo

Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis Urbanos de Propriedade desta Municipalidade através de Processo Licitatório Mediante Prévia Avaliação e dá outras providências.

Inclui os Departamentos de Almoxarifado, Jurídico e Patrimônio, no inciso I, do art. 23, alíneas “a”, “c” e “e”, de que trata a Secretaria de Administração Geral, bem como, alteram- se os Anexos I, II, III, IV e V, todos da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências

Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.

Revoga o artigo 2º, incisos I à IV e parágrafo único, da Lei Municipal n.º 565/96 de 28 de fevereiro de 1996, e dá outras providências. Artigo

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a subdivisão, permuta, desafetação e anexação de área de propriedade do Município e de terceiros na forma que especifica

Alteram-se as atribuições referentes ao cargo efetivo de Agente Fiscal de Tributos, constante no Anexo V, bem como inclui os cargos de Auditor Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Posturas/Obras, todos na Lei Municipal n.º 1.725, de 21 de setembro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza a incorporação dos Lotes de Terras n.ºs 26-A/1-A e 26-A/3, ao perímetro urbano da cidade de Terra Boa, e dá outras providências.

Altera o artigo 35, caput e o parágrafo 6º, todos da Lei Complementar n.º 003/2011 de 21.12.2011, que dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo no Município de Terra Boa, e dá outras providências.

Inclui os parágrafos 5º, 6º e 7º, ao artigo 140, da Lei Complementar n.º 004/2022 de 21.09.2022, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, suas autarquias e fundações públicas, e do Poder Legislativo, e dá outras providências

Altera a Tabela II inserida na Lei Complementar n.º 003/2011, de 21.12.2011, que dispõe sobre Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Terra Boa e dá outras providências.

ISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS, DISCIPLINA FÓRMULA DE CÁLCULO, ESTABELECE PARÂMETROS E CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Resolução nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é estabelecer os procedimentos relativos a execução do plano anual de atividades de controle interno – P.A.A da unidade de Controle Interno Municipal para o exercício de 2024, no Poder Legislativo do Município de Terra Boa – PR. Importante frisar que a matéria é de relevante interesse público, tendo em vista que dispõe sobre a execução orçamentária e administrativa para o Exercício Financeiro de 2024 do Poder Legislativo Municipal. Assim, considerando o proeminente interesse desta Casa Legislativa na regulamentação da matéria, solicitamos aos nobres pares a aprovação da presente proposta. Atenciosamente,

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, encaminham para apreciação e deliberação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade alterar a forma de avaliação dos imóveis públicos municipais.

O Vereador Argemiro Garcia Junior, Vice Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, especificamente nos termos do art. 170, inciso I, vem, à presença do Presidente desta Casa de Leis, solicitar o arquivamento dos Projetos de Lei nº 07 e 09/2024.

Os Vereadores Argemiro Garcia Junior e Paulo Henrique Neves de Oliveira, membros da Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições, que lhe foram conferidas por intermédio do Regimento Interno da Câmara Municipal de Terra Boa-PR, especificamente nos termos do art. 172, inciso I, vem, à presença do Presidente desta Casa de Leis, solicitar o que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo para que apresente os documentos e esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 012/2024, de autoria do Poder Executivo, conforme segue. a) Projeto de ampliação do cemitério Municipal; b) Liberação do DER para ampliação/construção próximo à rodovia (cemitério Municipal); c) Licenciamento ambiental do IAT para ampliação do cemitério (Resolução SEMA 002/2009); d) Requer esclareça ainda a seguinte indagação, considerando que a Ata de Avaliação nº 01/2024, o Conselho de Desenvolvimento levou em consideração a faixa de domínio e a não edificante na avaliação d

que seja encaminhado Ofício ao Poder Executivo e à SANEPAR para que esclareça a situação atual da instalação de reservatório de água situado na Estrada Andico com a Avenida Melvin Jones, eventualmente, caso não tenha sido finalizada referida instalação, requer seja esclarecido o motivo, assim como, justifique e indique o prazo máximo para conclusão da instalação do reservatório de água e abastecimento daquela região

Solicitação sobre condições de trabalho dos servidores públicos

vem à presença do Prefeito solicitar informações referente ao repasse financeiro para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.

Solicitamos o envio de relação de beneficiários ativos que estejam vinculados ao Programa Aluguel Social, assim como sejam apresentados os contratos de cada um dos beneficiários ativos.

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Terra Boa, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 02/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é conceder aos Secretários Municipais a revisão geral anual, a título de recomposição salarial, a partir de 1° de fevereiro de 2024, aplicando a título de recomposição salarial o percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com base na variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medida entre os meses de janeiro a dezembro de 2023, acrescido de 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) de ganho real, totalizando a recomposição anual o percentual de 5,00% (cinco por cento), a ser aplicada sobre o salário- base do mês de dezembro de 2023.

A Mesa Diretiva encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 01/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Terra Boa, na mesma data e no mesmo índice da revisão concedida aos servidores públicos pertencentes aos quadros do Poder Executivo Municipal.

A Mesa Diretiva, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cuja finalidade é alterar o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, a fim de equiparar o auxílio alimentação pago aos servidores do Poder Legislativo e Executivo.

nstitui o Programa IPTU Verde no Município de Terra Boa

Torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos realizados pelos Auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e com o princípio da publicidade

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 06/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina Conjunto Habitacional na forma que especifica. A proposta está amparada pelo art. 16, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, que assim dispõe: Art. 16. Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, dispor sobre matérias de interesse local, especialmente as definidas nos artigos 9º, 10º e 11 desta Lei Orgânica, como: V- denominação de próprios, vias e logradouros, inclusive nos distritos; O Conjunto Habitacional Manoel Gonçalves Tavares, não foi legalmente denominado, sendo imperiosa sua denominação por esta Casa de Leis, uma vez que comumente conhecido e denominado por toda a população de Terra Boa. Assim, considerando o proeminente interesse municipal na regulamentação da matéria, os autores esperam contar com a aprovação deste Projeto de Lei pela unanimidade dos votos dos colegas Vereadores

Dispõe sobre a implantação de Código QR em todas as placas de obras públicas no Município de Terra Boa, para consulta e fiscalização eletrônica de dados e informações, e dá outras providências

Institui a Sala do Empreendedor no Município de Terra Boa e dá outras providências.

“INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA” ALUSIVO A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Indstitui o conselho dos usuários dos serviços públicos(CUSP), CONFORME PREVISTO NO CAPITULO V da lei nº 13460 , de 2017 e dá outras providências

Os Vereadores que abaixo subscrevem encaminham para apreciação e deliberação o Projeto de Lei nº 12/2024, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que denomina complexo esportivo público na forma que especifica

ixação do subsídio dos Secretários Municipais para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028,

EMENTA: INSTITUI O PROJETO PEDAGÓGICO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PROTEGENDO NOSSA HISTÓRIA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TERRA BOA - PR.

Altera a redação do art. 106 caput e inciso III e acrescenta o §4º da Emenda à Lei Orgânica do Município de Terra Boa – Lei Municipal nº 1/2012, de 28 de novembro de 2012, que dispõe sobre a reforma da Lei Orgânica do Município de Terra Boa.

Denomina praça pública na forma que especifica. Art. 1º. Denomina-se “Praça Albino Broetto” o espaço público localizado no Lote de Terras nº 06 – Industrial Terra Park, situado nesta cidade e comarca, com área de 1.650,94 metros quadrados, sob a matrícula nº 6646 do Serviço de Registro de Imóveis de Terra Boa - Paraná, devidamente delimitada e descrita na forma do Anexo, o qual passa a fazer parte integrante desta Lei.

INSTITUI O PROGRAMA “CORUJINHA NAS ESCOLAS” ALUSIVO A IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO DE SAÚDE OCULAR E ACUIDADE VISUAL EM CRIANÇAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TERRA BOA.

Altera a Lei Municipal nº 1.778/2024, de 2 de abril de 2024, que institui o Programa IPTU Verde no Município de Terra Boa